Ex-prefeito é processado e poderá ter que devolver dinheiro aos cofres públicos

Mau uso dos recursos da Prefeitura teria prejudicado o município no negativando-o CAGEC (Cadastro Geral de Convenentes) em função de Certidão Negativa no TCE(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)

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O ex-prefeito de João Pinheiro, Carlos Gonçalves da Silva (PSDB), está sendo processado pelo Ministério Público de Minas Gerais por improbidade administrativa, por conta de um possível descumprimento de vários preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal durante o seu mandato.

Um inquérito civil foi aberto pelo MP em agosto passado após a secretaria de Planejamento da atual administração procurar a promotoria de Justiça para citar uma série de irregularidades vindas da gestão anterior que comprometiam as contas do município de João Pinheiro.

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Entre elas uma “considerável dívida no final do mandato”, o encaminhamento para sanção de projeto de lei para aumentar o salário dos servidores municipais, sem ter recurso para tal, com emissão de cheques no último dia de mandato (um sábado), empenhado despesas sem ter como saldá-las e alguns deles recusados pela ausência de salgo positivo nas contas do município (cheque sem fundos).

Tudo isso teria feito com que João Pinheiro tivesse inscrição negativa no Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), impossibilitando que o município receba recursos do Estado, o que teria afetado os serviços públicos municipais. O pedido do MP foi para que, enquanto o caso seja julgado, que seja suspensa a inscrição negativa no CAGEC do TCE e que os atos de improbidade administrativa sejam reconhecidos e os culpados punidos.

Em decisão do último dia 25 de agosto, o juiz Adilson da Silva da Conceição deferiu o pedido do MP para solicitar ao TCE a suspensão da restrição do município de João Pinheiro no CAGED afim de “possibilitar o repasse de recursos por transferência voluntária” por parte do Estado a João Pinheiro. Além disso, pediu que o MP inclua no processo o valor da causa para que possa ocorrer o ressarcimento integral do dano, caso seja assim decidido, e também tratou da questão da indisponibilidade de bens do indiciado.

No texto também determina que o ex-prefeito possui 15 dias para se manifestar de forma escrita e poder se defender. Todas as decisões ainda são liminares e poderão ser revistas, dependendo do andamento do caso e do julgamento da ação.

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6 Comentários

  1. casinha caiu………………………………xiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii……………………………melou a cueca…………………………vai ter que vender as fazendas ……………………e as mimosas……………

  2. Essa foi uma interpretação errada do CAGEC. Onde vários municípios se tornaram inadimplentes, inclusive João Pinheiro. Não houve mau uso de recursos e o problema foi solucionado para todos os municípios. Nosso município não teve nenhum prejuízo. Obrigado.

  3. Papai Noel eu acredito em vc tô ti esperando

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