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A Comarca de João Pinheiro condenou o titular e o oficial do Cartório de Registro Civil do Distrito de Cana Brava por supostas irregularidades que vinham comprometendo o funcionamento do cartório, conforme Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A decisão de primeira instância ainda cabe recurso.

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Informações colhidas nos depoimentos do processo administrativo dão conta que o titular do cartório não respeitava o horário de expediente e não se preocupava em exigir todos os documentos necessários para a lavratura de escrituras públicas. Além disso, atos notariais estavam sendo feitos sem que as partes interessadas comparecessem pessoalmente ou mediante procuração.

O processo menciona também a desorganização, que afeta o horário de funcionamento e a localização de documentos; suspeita de abandono da função pelo titular; falta de numeração e de rubrica nas folhas de livros, e de alguns termos de abertura e de encerramento; falta de emissão de recibos circunstanciados dos atos, sem cotação dos valores à margem; a serventia fazia constar dos assentos de nascimento o estado civil dos pais; falta de informações nos assentos de nascimento, casamento e de óbito; falta de livro para registro de casamento com efeitos civis; e falta de comprovação de comunicações a diversos órgãos públicos e muitas outras irregularidades.

No total, são listados no processo 29 itens que apontam irregularidades por parte do titular e do oficial. Além disso, consta nos autos envolvimento de um advogado, que teria usado seu escritório particular como “tabelião clandestino”, atuando em parceria com o oficial substituto, que era “quem praticava a maioria dos atos”. De acordo com o texto da decisão, o advogado chegou a “realizar escrituras públicas de compra e venda envolvendo pessoa morta, simulando-se a presença desta”.

As punições foram idênticas ao oficial e ao titular: ressarcimento integral do dano ainda a ser apurado; perda da função pública que ocupava; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano a ser apurado em liquidação; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Ao advogado, a pena é a mesma, exceto no que tange ao cargo público, já que ele não ocupava nenhum posto desta monta.

A decisão da juíza Alissandra Ramos Machado de Matos é de primeira instância, portanto, ainda cabe recurso aos réus.

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9 Comentários em "Membros do cartório de Cana Brava são condenados por irregularidades"

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Dino da Silva Sauro
Visitante

Nome das crianças ?

Carlos
Visitante

tinha q ter os nomes … faltou ne J.P AGORA

revoltado
Visitante

E o nome dos meliantes

PE DE CANA
Visitante

cana brava ……………terra sem lei ……………..coitado dos policia que trabalha la tem que ser policia , juiz, delegado………………

Juliano Vidal
Visitante

Gente isso acontece a tempos bom que a Polícia e o ministério público estão atentos.
Queria pedir as autoridades mais policiais para cana Brava pois a demanda aqui é muita para os Guerreiros policiais de cana brava

Eu
Visitante

Olha só quem está dando palpites, o mais nó cego!

Eu
Visitante

Já saiu da cadeia Petrucão?

Carlos
Visitante

alguem de cana brava conta os nomes da galera ai

J.P
Visitante

Jackson é o titular de lá