Em Minas Gerais, os mais de 1 milhão de Microempreendedores Individuais terão que entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até dia 31 de maio. Quem não declarar seus rendimentos de 2019 estará sujeito a multa de no mínimo R$ 50,00, que pode aumentar de acordo com o tempo de atraso.

O envio da Declaração é uma obrigação do MEI que comprova o valor total das vendas de produtos e prestação de serviços (em dinheiro, cheque e/ou cartão) efetuadas com ou sem emissão de notas fiscais, sem dedução de nenhuma despesa, referente ao ano anterior.

Neste ano, além de ser penalizado no bolso, o MEI que não entregar a declaração ficará impedido de emitir os boletos mensais das obrigações tributárias (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS).

Se o MEI estiver inadimplente, ele pode ainda perder os benefícios adquiridos com a formalização como, por exemplo, o direito à Previdência Social. Além disso, caso a declaração não seja entregue em dois anos consecutivos, e nenhum boleto tenha sido pago durante este período, o empreendedor corre o risco de ter o CNPJ cancelado.

O MEI formalizado fica ainda impedido de tirar certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar todos os boletos, ou pelo menos, solicitar e ficar em dia com um parcelamento destes valores. Geralmente, essas certidões são exigidas na aquisição de um imóvel, procedimentos junto ao Governo Federal, aquisição de financiamento, participação em licitações, entre outros.

Caso tenha alguma dúvida ou esteja com dificuldades em fazer a Declaração do MEI procure a Solução Serviços Contábeis, lá além do bom atendimento todas as orientações ou até mesmo a declaração pode ser feita. Rua Frei Dionísio 25, centro de João Pinheiro ou entre em contado pelo telefone (38) 3561-3414.